MEI: benefícios, obrigações, valor do DAS e como abrir

MEI é a sigla de microempreendedor individual. A categoria foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008 para permitir que trabalhadores informais, sem amparo social nem segurança jurídica, tivessem acesso a direitos e benefícios. O MEI não é necessariamente uma “empresa” no sentido tradicional: pode ser também um profissional autônomo que decidiu se regularizar.

Desde a regulamentação, o número de microempreendedores individuais cresceu muito: eram 28 mil em 2009 e, em um único ano, mais de 2,5 milhões de novos MEIs foram abertos. A seguir, veja quais são as vantagens de ser MEI, quem pode se formalizar, como abrir o seu, quanto custa e quais são as obrigações.

Quais as vantagens de ser MEI?

Ao se formalizar, o microempreendedor passa a ter um CNPJ e ganha os direitos de uma pessoa jurídica, o que facilita, por exemplo, emitir notas fiscais, abrir uma conta bancária empresarial e pedir empréstimos em nome do negócio. Entre os principais benefícios estão:

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e possibilidade de emitir notas fiscais;
Formalização simplificada, em geral com dispensa de alvará e licença de funcionamento;
Tributos baixos e com valores fixos (INSS, ICMS e/ou ISS), recolhidos de forma simplificada e em menor quantidade do que em outros regimes de empresa;
Benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família;
Facilidade para abrir conta e obter crédito, inclusive subsidiado, e acesso a produtos e serviços bancários para empresas;
Possibilidade de vender para o governo, com vantagens na participação em compras públicas;
Acesso a apoio técnico do Sebrae.

Em troca desses direitos, o MEI também assume alguns deveres, que você confere mais abaixo.

Quem pode ser MEI?

O MEI foi criado para regularizar quem já trabalha por conta própria na informalidade. Para se formalizar, é preciso cumprir alguns requisitos:

Exercer pelo menos uma das atividades econômicas previstas na Tabela A ou na Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018. Se a sua atividade não estiver nessas listas, você não pode ser MEI. E se formalizar com uma atividade diferente da que você realmente exerce não é permitido e pode trazer problemas no futuro.
Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano, no caso das atividades da Tabela A, ou de até R$ 251,6 mil por ano, no caso das atividades da Tabela B, exclusivas do transportador autônomo de cargas (o chamado MEI caminhoneiro).
Contratar no máximo um funcionário.
Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, nem servidor público federal em atividade ou estrangeiro com visto temporário.

Quem recebe benefícios do INSS ou assistenciais, como o BPC/LOAS, o seguro-desemprego, o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, deve se informar antes de abrir o MEI, porque a formalização pode afetar o direito a esses pagamentos.

Como abrir um MEI passo a passo

Ser MEI é simples, e todo o processo é feito pela internet, no Portal do Empreendedor, do governo federal:

Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Quero ser MEI”.
Selecione “Formalize-se” e entre com a sua conta gov.br.
Preencha o formulário de inscrição com o seu RG, dados de contato, endereço e as informações do negócio: a atividade econômica exercida, a forma de atuação e o local onde o negócio funciona.
Assinale as declarações e finalize o processo.

O serviço é gratuito e pode levar menos de uma hora. Assim que o pedido é concluído, você recebe o seu CNPJ e já pode imprimir o comprovante. Como a abertura não custa nada, desconfie de sites e mensagens que cobram para fazer esse cadastro.

Quanto custa ser MEI?

Abrir o MEI é gratuito. Depois de formalizado, o microempreendedor passa a pagar um valor fixo por mês pelo SIMEI, o regime tributário específico e obrigatório para todos os MEIs. Esse valor reúne os tributos da atividade e a contribuição previdenciária e é pago por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI, o DAS-MEI.

A conta costuma ser bem mais barata e simples do que em outros formatos de empresa, porque a lei que criou o MEI isentou os microempreendedores de uma série de tributos federais, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O valor é o mesmo todos os meses e só é atualizado quando o salário mínimo muda. Em 2026, o DAS-MEI custa:

R$ 82,05 para comércio ou indústria;
R$ 86,05 para serviços;
R$ 87,05 para comércio e serviços.

A maior parte do valor corresponde à contribuição para o INSS. O restante vai para os tributos estaduais e municipais ligados à atividade: R$ 1 de ICMS, para comércio e indústria, e/ou R$ 5 de ISS, para serviços. Esses valores são os do MEI em geral: o MEI caminhoneiro contribui com um percentual maior para o INSS e, por isso, paga um DAS mais alto. Os valores atualizados e a emissão da guia ficam no Portal do Empreendedor.

Obrigações do MEI

Abrir o MEI e obter o CNPJ é fácil, mas exige responsabilidade: você passa a ter os benefícios de estar regularizado e, ao mesmo tempo, precisa honrar alguns compromissos legais.

Pagar o DAS-MEI todo mês

A guia mensal é a principal obrigação do microempreendedor e garante o recolhimento dos tributos e o acesso aos benefícios previdenciários.

Fazer a declaração anual (DASN-SIMEI)

Uma vez por ano, o MEI precisa enviar a Declaração Anual do MEI, a DASN-SIMEI, informando as receitas obtidas pelo negócio no ano anterior. Mesmo quem não teve faturamento precisa fazer a declaração. O prazo vai até 31 de maio de cada ano, e a entrega fora do prazo pode gerar multa de no mínimo R$ 50 e, em casos mais graves, a perda do registro.

Emitir nota fiscal para empresas

O MEI não tem obrigação legal de emitir nota fiscal quando vende ou presta serviços para pessoas físicas. Já nas vendas e prestações de serviço para empresas (CNPJ), a emissão da nota é obrigatória.

Respeitar os limites da categoria

Fique atento ao teto de faturamento anual e ao limite de um funcionário, além de exercer apenas as atividades permitidas e registradas no seu cadastro.

Os pagamentos e as declarações podem ser feitos pelo Portal do Empreendedor, na área de serviços para quem já é MEI. E, se você está começando um negócio do zero, veja também o nosso guia sobre como abrir um negócio em 11 passos.