Como cancelar empréstimo consignado: arrependimento e outros casos
Para cancelar um empréstimo consignado que você acabou de contratar, use o direito de arrependimento: o Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias corridos, contados da assinatura ou do recebimento do dinheiro, para desistir de qualquer contrato feito fora da agência (aplicativo, site, telefone, correspondente em domicílio), sem multa e sem precisar justificar. Basta comunicar o banco por escrito e devolver o valor recebido; o banco cancela o contrato e nada é descontado do benefício ou do salário.
Depois dos 7 dias, não existe mais cancelamento: o contrato é válido, e o caminho é a quitação antecipada, pagando o saldo devedor com desconto proporcional dos juros. A exceção são os contratos que você não autorizou, que podem ser contestados a qualquer momento. Veja cada situação.
Cancelar dentro dos 7 dias (direito de arrependimento)
O direito de arrependimento vale para contratações feitas fora do estabelecimento do banco. Como hoje quase todo consignado é contratado por aplicativo ou por correspondente, ele se aplica à grande maioria dos casos. Como fazer:
- Comunique o banco por escrito dentro do prazo: pelo aplicativo, pelo SAC (anote o protocolo) ou por e-mail oficial. Diga que está exercendo o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
- Devolva o valor recebido. O banco informa como (transferência, boleto ou estorno). Se o dinheiro ainda não caiu, informe que não quer recebê-lo.
- Peça a confirmação do cancelamento por escrito e confira, no mês seguinte, se nenhum desconto foi feito. No INSS, veja o extrato de empréstimos consignados no Meu INSS ou pela Central 135.
- Se algum desconto ocorrer depois do cancelamento, o banco deve devolver.
O banco não pode cobrar multa, tarifa ou juros pelo período em que o dinheiro ficou com você, nem exigir motivo. Se ele dificultar, registre reclamação na ouvidoria e em consumidor.gov.br.
Contratos feitos na agência
Quando o contrato é assinado presencialmente na agência, o direito de arrependimento do CDC não se aplica de forma automática. Muitos bancos aceitam o cancelamento mesmo assim, por política interna, se o pedido for rápido e o valor devolvido. Pergunte e guarde a resposta por escrito.
Cancelar depois dos 7 dias
Passado o prazo, o contrato é válido e não pode ser cancelado unilateralmente. As alternativas são:
| Objetivo | Caminho | Custo |
|---|---|---|
| Encerrar a dívida | Quitação antecipada, com desconto proporcional dos juros futuros | Saldo devedor atualizado; sem tarifa |
| Pagar menos juros | Portabilidade para banco com taxa menor | Nenhum |
| Reduzir a parcela | Refinanciamento com prazo maior | Alto: a dívida recomeça |
A quitação antecipada é o mais próximo de "cancelar": você pede o saldo devedor para liquidação, paga e o desconto some. O banco é obrigado a dar o desconto dos juros das parcelas que faltam e não pode cobrar tarifa de liquidação. Veja quitação antecipada do consignado. Para as outras opções, leia portabilidade de consignado e refinanciamento de consignado.
Cancelar um consignado que você não contratou
Se o contrato foi feito sem a sua autorização (fraude, uso indevido de documentos, "pastinha" que assinou por você), ele é nulo e pode ser contestado a qualquer tempo, não só em 7 dias. Os passos:
- Conteste no banco (SAC e, se preciso, ouvidoria), pedindo cópia do contrato e da validação de identidade.
- No INSS, registre a contestação no Meu INSS ou pela Central 135; o INSS cobra do banco a comprovação. Servidores contestam no órgão pagador; CLT, no banco e no Ministério do Trabalho.
- Registre boletim de ocorrência se houver indício de fraude.
- Não gaste o dinheiro que eventualmente caiu na conta; ele será devolvido no cancelamento.
- Se não resolver, acione consumidor.gov.br, Banco Central e Procon. Passo a passo completo em desconto indevido de consignado: como contestar.
Valores descontados indevidamente devem ser devolvidos integralmente.
Cancelar cartão consignado (RMC/RCC)
Cartão de crédito consignado e cartão benefício não têm "última parcela": para cancelar é preciso quitar a fatura em aberto e pedir o cancelamento do cartão por escrito. Só depois a reserva de margem (RMC ou RCC) é liberada no extrato do INSS. Se o cartão foi incluído sem o seu pedido, conteste como contrato não autorizado. Veja cartão de crédito consignado: vale a pena?.
O que acontece com o dinheiro ao cancelar
- Arrependimento em 7 dias: você devolve exatamente o que recebeu. Se o banco já descontou IOF ou seguro, deve devolver ou não cobrar.
- Quitação antecipada: você paga o saldo devedor (o que falta, com os juros futuros descontados).
- Contrato não autorizado: você devolve o valor que porventura recebeu; o banco devolve tudo o que descontou.
Erros que atrapalham o cancelamento
- Deixar passar os 7 dias enquanto espera o banco "retornar". Formalize o pedido por escrito dentro do prazo, mesmo sem resposta.
- Gastar o dinheiro recebido: sem devolver o valor, o cancelamento não se completa.
- Pedir cancelamento só por telefone, sem protocolo.
- Pagar alguém para "cancelar o consignado". Nenhum intermediário é necessário, e cobrança adiantada é golpe. Veja golpe do empréstimo consignado.
Outros guias na categoria Empréstimo Consignado. Base legal: Código de Defesa do Consumidor (artigos 49 e 52) e normas do Conselho Monetário Nacional sobre liquidação antecipada.
Modelo de pedido de cancelamento
Não existe formulário obrigatório, mas o pedido por escrito deve conter: seu nome completo e CPF; o número do contrato (ou do benefício, no INSS); a data da contratação; a frase de que você exerce o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor; a informação de que o valor será devolvido (ou de que você não quer recebê-lo, se ainda não caiu); e o pedido de confirmação por escrito. Envie pelo canal oficial do banco (aplicativo, e-mail do SAC ou ouvidoria) e guarde o comprovante de envio com a data. Se o banco responder que "o prazo já passou" e você enviou dentro dos 7 dias, a data do seu envio prevalece.
Cancelamento e a conversão do contrato
Alguns bancos, ao receber o pedido de cancelamento, oferecem "melhorar as condições" em vez de cancelar: taxa menor, prazo diferente, retirada do seguro. Você não é obrigado a aceitar. Se a oferta for boa, trate-a como um contrato novo e peça a simulação completa com CET; se não for, insista no cancelamento. O direito de arrependimento não depende de o banco concordar.
Perguntas frequentes
Posso cancelar o consignado depois de receber o dinheiro?
Sim, dentro de 7 dias corridos, se a contratação foi fora da agência, devolvendo o valor recebido. Depois disso, só por quitação antecipada.
O banco pode cobrar taxa para cancelar?
Não. No arrependimento, nada pode ser cobrado. Na quitação antecipada, é proibida a tarifa de liquidação, e os juros futuros devem ser descontados.
Cancelei dentro do prazo, mas veio desconto no benefício. E agora?
O banco deve devolver. Registre reclamação com o protocolo do cancelamento e, se não resolver, conteste no Meu INSS e em consumidor.gov.br.
Posso cancelar só uma parte do empréstimo?
Não existe cancelamento parcial, mas existe amortização parcial: você paga parte do saldo com desconto dos juros e reduz o prazo ou a parcela.
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