Consignado CLT e demissão: o que acontece com a dívida

Quando um trabalhador com consignado CLT é demitido, a dívida não acaba: ela continua com o banco, e o que muda é a forma de pagamento. Pela Lei 10.820/2003, alterada pela Lei 15.179/2025 (Crédito do Trabalhador) e regulamentada pelo Ministério do Trabalho em junho de 2026, o empregador pode reter até 35% das verbas rescisórias para abater o saldo devedor, em qualquer tipo de desligamento. Se o trabalhador tiver oferecido o FGTS como garantia e a demissão for sem justa causa, o banco pode usar até 10% do saldo do FGTS e até 100% da multa rescisória para quitar parte da dívida. O que sobrar passa a ser cobrado por boleto ou, se o trabalhador arrumar novo emprego com carteira assinada, volta a ser descontado na folha.

Essa é a principal diferença em relação ao consignado do INSS: a aposentadoria é vitalícia, mas o emprego pode acabar. Por isso, antes de contratar um consignado CLT, é essencial entender o que acontece na saída. Veja cada situação.

O que acontece com o consignado em cada tipo de desligamento

Os percentuais são limites máximos: o banco só retém o necessário para abater o saldo devedor. Se a dívida for pequena, pode ser quitada inteira na rescisão e nada mais é cobrado. Detalhes do programa em consignado CLT pelo Crédito do Trabalhador.

A garantia do FGTS é opcional

O uso do FGTS e da multa como garantia só acontece se o trabalhador autorizou isso na contratação. Quem não ofereceu a garantia não tem o FGTS tocado na demissão; só as verbas rescisórias podem ser retidas, no limite de 35%. Em troca da garantia, o banco costuma oferecer taxa menor. Quem optou pelo saque-aniversário do FGTS não pode dar o saldo em garantia (só a multa), e quem já fez antecipação do saque-aniversário tem parte do saldo comprometida com outra instituição.

Como o desconto na rescisão funciona

1. A empresa informa o desligamento no eSocial.
2. O sistema identifica os contratos de consignado ativos e informa o saldo devedor a cada banco.
3. A empresa retém até 35% das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio indenizado etc.) e repassa ao banco.
4. Se houver garantia do FGTS e a demissão permitir, o banco recebe os valores da garantia diretamente do fundo, nos limites da lei.
5. O banco informa ao trabalhador o saldo restante e a forma de pagamento.

O desconto na rescisão é o ponto que mais surpreende: a pessoa espera receber um valor e recebe bem menos. Na hora de contratar, faça essa conta: se eu for demitido, quanto da minha rescisão vai para o banco?

E o saldo que sobrar?

Depois da rescisão, o que ainda faltar pode ser pago de três formas:

• Boleto ou débito em conta, nas condições que o banco oferecer. A taxa do contrato não muda, mas o atraso gera juros de mora e multa, e pode levar à negativação.
• Desconto na folha do novo emprego, se o trabalhador for recontratado com carteira assinada. O Crédito do Trabalhador foi desenhado para que o contrato "acompanhe" o trabalhador pelo eSocial, dentro da margem de 35% do novo salário.
• Renegociação com o banco, com prazo maior ou carência, se não houver renda imediata.

Se a parcela deixar de ser paga, o banco pode cobrar judicialmente e negativar o nome. Saiba mais em consignado para negativado.

O que fazer logo depois da demissão

1. Peça ao banco o saldo devedor atualizado, já com o desconto da rescisão e da garantia aplicados.
2. Confira a rescisão: o desconto não pode passar de 35% das verbas rescisórias. Se passou, reclame na empresa e no banco.
3. Negocie antes de atrasar. Se não houver renda, peça carência ou prazo maior; o banco tem interesse em receber.
4. Avalie a quitação antecipada se tiver recebido algum valor (como o restante do FGTS): o desconto dos juros futuros é obrigatório. Veja quitação antecipada do consignado.
5. Ao ser recontratado, informe ao banco para que o desconto volte para a folha, se preferir.
6. Guarde a rescisão e os comprovantes de repasse.

Como se proteger antes de contratar

• Pegue só o necessário e prefira prazos curtos: quanto menor o saldo, menor o impacto da demissão.
• Simule o cenário de demissão: quanto da rescisão iria para o banco e quanto sobraria por boleto.
• Pense duas vezes antes de dar o FGTS em garantia. A taxa menor pode não compensar perder a reserva justamente quando ficar desempregado.
• Não contrate em período de instabilidade na empresa (demissões em massa, atraso de salários).
• Compare com alternativas que não dependem do emprego, como o consignado do cônjuge aposentado (com a conta feita em família) ou um crédito com garantia de bem.

Outros guias na categoria Empréstimo Consignado. Fonte oficial: Lei 15.179/2025 (planalto.gov.br) e gov.br/trabalho-e-emprego.

Exemplo ilustrativo

Um trabalhador com saldo devedor de R$ 6.000 é demitido sem justa causa, com verbas rescisórias de R$ 5.000 e multa do FGTS de R$ 4.000, tendo dado a multa em garantia. A empresa retém até 35% das verbas (R$ 1.750) e o banco recebe a multa necessária para completar o saldo (R$ 4.000, dentro do limite de 100%). Sobram R$ 250 a pagar por boleto, e o trabalhador recebe R$ 3.250 de verbas e nada da multa. Sem a garantia da multa, ele receberia a multa integral, mas ficaria devendo R$ 4.250 por boleto. É esse equilíbrio que precisa ser pensado antes de assinar.

Perguntas frequentes

Fui demitido e tenho consignado. A dívida é perdoada?

Não. A dívida continua. Parte pode ser abatida na rescisão e, se houver garantia, com o FGTS; o restante é cobrado por boleto ou na folha do novo emprego.

A empresa pode descontar toda a minha rescisão para pagar o consignado?

Não. O limite é de 35% das verbas rescisórias, e só até o valor do saldo devedor.

Pedi demissão. O banco pode usar meu FGTS?

Não. No pedido de demissão não há saque do FGTS nem multa, então a garantia não é acionada. Apenas até 35% das verbas rescisórias podem ser retidas.

Se eu arrumar outro emprego, o desconto volta para a folha automaticamente?

O sistema do Crédito do Trabalhador permite que o contrato seja vinculado ao novo empregador pelo eSocial. Confirme com o banco, pois pode ser preciso autorizar a mudança.

O consignado antigo, de convênio com a empresa, segue a mesma regra?

Contratos anteriores ao Crédito do Trabalhador seguem as regras da Lei 10.820/2003 na versão da época, que já previa desconto na rescisão e, em alguns casos, uso do FGTS. Confira o seu contrato.

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