FGTS da empregada doméstica: regras, valor e saque
O FGTS da empregada doméstica é obrigatório desde outubro de 2015 (Lei Complementar 150/2015). Todo mês, o empregador deposita 8% do salário na conta do FGTS da trabalhadora e mais 3,2% numa reserva para a indenização de dispensa sem justa causa, que substitui a multa de 40% dos demais trabalhadores. Tudo é pago numa única guia, o DAE, gerada no eSocial Doméstico, com vencimento no dia 7 de cada mês.
A doméstica consulta o saldo, adere ao saque-aniversário e pede saques pelo app FGTS, como qualquer trabalhador. Abaixo, as regras do depósito, a diferença dos 3,2%, como conferir se o patrão está pagando e como sacar.
Quem tem direito
Toda pessoa que trabalha em residência, sem fins lucrativos, mais de dois dias por semana, com carteira assinada: empregada doméstica, babá, cuidador de idoso, cozinheira, motorista particular, jardineiro, caseiro. Diaristas que trabalham até dois dias por semana para a mesma família não são empregadas e não têm FGTS.
Antes de 2015, o FGTS do doméstico era opcional. Quem trabalhou antes disso pode ter conta só se o empregador optou por depositar.
Quanto o empregador deposita
| Parcela | Percentual | Para que serve |
|---|---|---|
| FGTS mensal | 8% do salário | Vai para a conta da trabalhadora, como nos demais trabalhadores |
| Indenização compensatória | 3,2% do salário | Reserva que substitui a multa de 40% na dispensa sem justa causa |
| Total de FGTS no DAE | 11,2% | — |
O DAE também inclui o INSS da empregada (descontado dela) e do empregador (8%), o seguro contra acidentes (0,8%) e, se houver, o IRRF. Mas FGTS é só a parte dos 11,2%.
A base dos 8% e dos 3,2% inclui salário, horas extras, adicional noturno, 13º e férias. Veja o passo a passo para o empregador no eSocial Doméstico.
A reserva de 3,2% no lugar da multa de 40%
Em vez de pagar 40% de uma vez na demissão, o empregador doméstico vai juntando 3,2% todo mês numa conta separada. Isso equivale a 40% dos 8%, mas pago antecipadamente. Na hora da saída, o destino da reserva depende do motivo:
| Motivo da saída | 8% (conta principal) | 3,2% (reserva) |
|---|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Sacado pela empregada | Vai para a empregada |
| Rescisão indireta (falta grave do patrão) | Sacado | Vai para a empregada |
| Acordo entre as partes (484-A) | 80% sacado | Metade para a empregada |
| Pedido de demissão | Fica na conta (inativa) | Volta para o empregador |
| Justa causa | Fica na conta | Volta para o empregador |
| Fim de contrato por prazo determinado | Sacado | Vai para a empregada |
Como o valor já foi depositado mês a mês, a empregada não precisa esperar a empresa "pagar a multa": na dispensa sem justa causa, a reserva é transferida para a conta dela e liberada junto com o saldo. Se quiser entender a multa dos demais trabalhadores, veja multa de 40% do FGTS.
Como a empregada consulta o FGTS
Igual a qualquer trabalhador: app FGTS com login gov.br, site da Caixa ou agência (como consultar o saldo). No extrato aparece o depósito de 8% todo mês. A reserva de 3,2% fica em conta separada e também pode aparecer no extrato como "conta de indenização" ou similar.
O que conferir:
- Se há depósito todo mês, com valor igual a 8% do salário bruto (R$ 1.621 de salário mínimo em 2026 dá R$ 129,68 de FGTS).
- Se o 13º gerou depósito em dezembro.
- Se as férias geraram depósito maior.
Se o patrão não está depositando, a empregada pode conversar, procurar o sindicato da categoria, denunciar à fiscalização do trabalho (gov.br) ou entrar na Justiça do Trabalho. O FGTS em atraso é devido com correção.
Como a doméstica saca o FGTS
As situações são as mesmas de qualquer trabalhador:
- Dispensa sem justa causa: saldo mais a reserva de 3,2%, pelo saque-rescisão (como sacar). O empregador registra a demissão no eSocial e paga a guia rescisória em até 10 dias.
- Saque-aniversário: a doméstica pode aderir e sacar uma parte por ano (como funciona). Na dispensa, recebe só a reserva de 3,2% (que faz o papel da multa) e o saldo fica bloqueado.
- Aposentadoria, doença grave, calamidade, imóvel, 3 anos fora do regime: valem normalmente (conta inativa).
A antecipação do saque-aniversário também está disponível, com as mesmas regras e limites (R$ 100 a R$ 500 por saque). Pelo salário em geral menor, o saque anual da doméstica costuma ser pequeno, e a antecipação, pouco vantajosa; veja antecipação do FGTS vale a pena.
Dúvidas do empregador
- Esqueci de pagar o DAE. Gere a guia em atraso no eSocial; há multa e juros. O FGTS continua devido.
- Pagamento em atraso aparece no extrato da empregada? Sim, assim que processado.
- Posso depositar FGTS de antes de 2015? Só se tiver optado na época. Não é possível depositar retroativamente períodos em que era facultativo e não houve opção.
- A empregada pediu demissão. Posso sacar os 3,2%? Sim, a reserva volta ao empregador, por pedido na Caixa com o termo de rescisão. Na justa causa, também.
Trabalhador doméstico e seguro-desemprego
A doméstica dispensada sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego de até 3 parcelas de um salário mínimo, se trabalhou pelo menos 15 meses nos últimos 24. O pedido é feito pelo app Carteira de Trabalho Digital ou no gov.br, e não tem relação com o FGTS.
Mais conteúdos na categoria Antecipação do FGTS. Regras oficiais do FGTS doméstico nas páginas do eSocial e da Caixa.
Exemplo de cálculo: mês a mês e na rescisão
Empregada com salário de R$ 1.800, sem horas extras.
| Item mensal | Conta | Valor |
|---|---|---|
| FGTS (8%) | 1.800 × 0,08 | R$ 144,00 |
| Reserva de indenização (3,2%) | 1.800 × 0,032 | R$ 57,60 |
| Total de FGTS no DAE | — | R$ 201,60 |
Em dezembro, o 13º gera mais R$ 144 de FGTS e R$ 57,60 de reserva. Nas férias, o terço constitucional também entra na base.
Depois de 3 anos (36 meses, mais 3 décimos terceiros e 3 férias), a conta principal terá cerca de R$ 5.700 em depósitos (mais o rendimento), e a reserva, cerca de R$ 2.300 (mais rendimento). Numa dispensa sem justa causa, a empregada saca os dois: por volta de R$ 8.000 mais o que rendeu. Num pedido de demissão, ela não saca nada agora; os R$ 5.700 ficam na conta inativa e os R$ 2.300 voltam ao empregador.
Repare que a reserva de 3,2% dá o mesmo resultado dos 40% dos outros trabalhadores (40% de 8% = 3,2%), só que depositada mês a mês. A vantagem para a empregada é que o valor já está garantido na Caixa; a empresa não pode "esquecer" de pagar a multa na saída. A vantagem para o empregador é não ter um desembolso grande de uma vez.
Perguntas frequentes
Empregada doméstica tem FGTS?
Sim, obrigatório desde outubro de 2015: 8% do salário, mais 3,2% de reserva para a indenização.
Diarista tem FGTS?
Não. Quem trabalha até dois dias por semana para a mesma família não é empregada doméstica.
A doméstica recebe multa de 40%?
Recebe a reserva de 3,2% mensal acumulada, que substitui a multa. Na dispensa sem justa causa, ela é transferida para a conta da trabalhadora.
Pedi demissão. Fico com os 3,2%?
Não. Nesse caso a reserva volta para o empregador. O saldo de 8% fica na conta, inativa.
Doméstica pode aderir ao saque-aniversário?
Sim, com as mesmas regras dos demais trabalhadores.
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