Prazo da seguradora para pagar a indenização: o que diz a lei

Em regra, a seguradora tem até 30 dias para se manifestar sobre a cobertura, contados da entrega de toda a documentação pedida nas condições gerais, e, reconhecida a cobertura, mais 30 dias para pagar a indenização. Esse prazo pode ser suspenso quando a seguradora pede documentos complementares, e a SUSEP pode fixar prazo maior, de até 120 dias, para tipos de seguro de apuração mais complexa. Se houver atraso, a seguradora paga multa de 2%, correção monetária e juros.

Essa regra está na Lei 15.040/2024, conhecida como Lei do Contrato de Seguro ou Marco Legal dos Seguros. Ela foi sancionada em dezembro de 2024 e está em vigor desde 11/12/2025. Pelo entendimento predominante, inclusive da SUSEP, ela vale para os contratos feitos ou renovados a partir dessa data; contratos anteriores seguem o regime antigo, do Código Civil e das normas da SUSEP, até a renovação.

O que a lei diz sobre o prazo de pagamento

Os pontos principais, nos artigos 86 e 87 da Lei 15.040/2024:

• 30 dias para a seguradora se manifestar sobre a cobertura (a chamada regulação do sinistro), contados do aviso de sinistro acompanhado de todos os documentos previstos na apólice (art. 86). Se ela não responder no prazo, perde o direito de recusar a cobertura.
• 30 dias para pagar, depois que a cobertura é reconhecida (art. 87).
• Suspensão do prazo quando a seguradora pede documentos complementares de forma justificada: em regra até 2 vezes, mas só 1 vez no seguro auto, no seguro de vida e nos demais seguros com importância segurada de até 500 salários mínimos.
• Prazo maior em seguros complexos: a SUSEP pode fixar até 120 dias para tipos de seguro em que a apuração é mais difícil. Não é a seguradora quem decide alongar o prazo.
• Multa de 2%, correção monetária e juros se o pagamento atrasar, além de eventuais perdas e danos (art. 88).

Essa lógica já existia em normas da SUSEP, como as Circulares 621/2021 (seguros de danos) e 667/2022 (seguros de pessoas). A lei consolidou as regras em um texto único. Você pode consultar o texto no Planalto.

Quando o prazo começa a contar

Um erro comum é achar que o prazo começa no dia do sinistro. Ele começa quando a seguradora recebe toda a documentação que as condições gerais pedem. Se você manda só parte dos documentos, o relógio não começa. Por isso:

1. Leia na apólice a lista de documentos para cada tipo de sinistro.
2. Envie tudo de uma vez, por canal que gere protocolo.
3. Peça confirmação de que a documentação está completa.
4. Guarde as datas e os protocolos.

Passo a passo para organizar tudo em como acionar o seguro depois de um sinistro.

Tabela: etapas e prazos gerais

Os números acima são regras gerais da lei. Cada situação concreta depende do contrato e do tipo de seguro.

O que significa "suspender" o prazo

A seguradora pode pedir documentos complementares quando eles são necessários para entender o caso. Quando isso acontece, o prazo para de correr até que você entregue o que foi pedido, e volta a contar no primeiro dia útil seguinte à entrega. A lei limita esse recurso a até duas vezes (uma só no seguro auto, no seguro de vida e nos seguros de até 500 salários mínimos), e o pedido precisa ser justificado e possível de atender, para evitar que ele vire uma forma de empurrar o pagamento.

Dicas práticas:

• Responda rápido aos pedidos, para não alongar a análise.
• Peça que o pedido de documentos venha por escrito.
• Se achar o pedido abusivo ou repetido, registre sua discordância e use os canais de reclamação.

E se a seguradora atrasar?

Se o prazo passou e não houve resposta ou pagamento:

1. Cobre por escrito pelos canais oficiais e guarde o protocolo.
2. Procure a ouvidoria da seguradora, que responde em até 15 dias (Resolução CNSP 445/2022).
3. Registre reclamação no consumidor.gov.br, onde a empresa responde em até 10 dias. A SUSEP também usa essa plataforma para as reclamações do setor.
4. Procure o Procon da sua cidade.
5. Considere o Juizado Especial Cível, que atende causas de até 20 salários mínimos sem advogado e até 40 com advogado.

O passo a passo completo está em como reclamar da seguradora. Para os casos de recusa, leia seguradora negou a indenização: o que fazer.

Prazo para você cobrar na Justiça

Existe também o prazo do segurado para entrar na Justiça contra a seguradora. Em regra, é de 1 ano para o segurado, contado da ciência da recusa expressa e motivada, e de 3 anos para o beneficiário do seguro de vida (Lei 15.040/2024, art. 126; nos contratos anteriores a 11/12/2025, Código Civil, art. 206, §1º, II, e §3º, IX). Um pedido de reconsideração feito à seguradora suspende esse prazo uma única vez (art. 127). Esses prazos têm regras de início e de suspensão específicas, e é prudente buscar orientação jurídica. Não deixe passar o tempo à espera de uma resposta que não vem.

E nos contratos antigos?

A Lei 15.040/2024 vale, pelo entendimento predominante, para contratos assinados ou renovados depois do início da vigência. Quem contratou antes continua sob o regime anterior, que, na prática, já previa o prazo de 30 dias nas circulares da SUSEP para muitos produtos. Se tiver dúvida sobre qual regime se aplica ao seu contrato, olhe a data de início da vigência na apólice e confira as condições gerais.

Prazos em diferentes seguros

O prazo geral vale para os seguros em geral, mas o tipo de seguro muda o dia a dia:

• Seguro auto: a vistoria e o orçamento do conserto influenciam. Em perda total, o valor segue a Tabela FIPE. Veja indenização pela Tabela FIPE e consulte o carro na Tabela FIPE do site.
• Seguro de vida: o beneficiário entrega certidão de óbito e outros documentos. Veja seguro de vida: como funciona.
• Seguro residencial: inventário de bens e notas ajudam a acelerar. Veja seguro residencial: o que cobre.

Como evitar atrasos

• Entregue tudo de uma vez, com cópias legíveis.
• Use canais com protocolo e anote datas.
• Responda rápido a qualquer pedido novo.
• Não conserte nem descarte o bem antes da vistoria, quando exigida.
• Informe dados verdadeiros desde a contratação. Divergências podem gerar investigação e demora.

Cuidado com golpes durante a espera

Quem está esperando indenização pode ser abordado por falsos intermediários que pedem taxa para "liberar" o dinheiro. A seguradora não cobra para pagar. Se alguém pedir depósito, Pix ou dados de cartão para acelerar, desconfie e confirme pelo canal oficial. Para consultas oficiais, o site da SUSEP é a referência. Outros conteúdos na categoria Seguros.

Modelo de cobrança por escrito

Se o prazo vencer, uma mensagem curta e objetiva ajuda. Inclua o número da apólice, o número do sinistro, a data em que a documentação completa foi entregue, os protocolos e o pedido de uma resposta formal. Peça também o motivo de qualquer atraso, por escrito. Esse histórico será útil na ouvidoria, no consumidor.gov.br ou em um eventual processo, e mostra que você agiu de boa-fé e dentro dos prazos.

Perguntas frequentes

O prazo de 30 dias vale para todos os seguros?

É a regra geral da Lei 15.040/2024 para os contratos feitos depois que ela entrou em vigor. Cada produto tem particularidades, então confira a apólice.

A seguradora pode pedir documentos várias vezes?

A lei permite suspender o prazo até 2 vezes, com justificativa, e só 1 vez no seguro auto, no seguro de vida e nos seguros de menor valor. Pedidos repetidos e sem motivo podem ser contestados.

Tem juros se a seguradora atrasar?

Sim: multa de 2% sobre o valor devido, correção monetária e juros, além de eventuais perdas e danos (art. 88).

Posso desistir do sinistro?

Pode, mas pense bem antes. A desistência pode afetar o bônus ou impedir nova cobrança em alguns casos.

Quanto tempo tenho para reclamar na Justiça?

Em regra, 1 ano para o segurado, contado da recusa expressa, e 3 anos para o beneficiário de seguro de vida. Procure orientação jurídica sobre o seu caso.

O Mundo Valor é um site independente de conteúdo. Não vendemos seguros e não temos vínculo com seguradoras, corretoras ou com a SUSEP. Confira sempre as condições gerais da apólice antes de contratar.